A respeito dos princípios da administração pública, a...
- Princípio da Supremacia do Interesse Público
O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no pressuposto de que “toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da ‘vontade geral.Dessa maneira, os interesses privados encontram-se subordinados à atuação estatal.
O Princípio da Supremacia do Interesse Público direta não está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, limitando-se, sobretudo, aos atos em que ela manifesta poder de império (poder extroverso), denominados atos de império.
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública.
Navegue em mais questões