Secretário de justiça e direitos humanos de determinado...

#Questão 649463 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio da

  • 29/08/2018 às 10:20h
    1 Votos

    AUTOTUTELA - Súmula nº 473:

    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis