Com relação aos princípios da Administração Pública...

#Questão 649461 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A) a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

B) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

C) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.

D) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.

E) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

13/03/2018 às 12:28h

3 Votos

Hodierno é um adjetivo que qualifica algo como contemporâneo, atual e moderno, ou seja, que é comum nos tempos recentes e dias atuais.

31/01/2018 às 10:16h

2 Votos

O fato de o princípio da razoabilidade não está explícito na CF não o torna excluído da legislação brasileira como diz a letra C

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