A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos...

#Questão 649449 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

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