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#Questão 649439 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da transparência, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno,

A) alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem.

B) não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento.

C) preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores.

D) faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração.

E) deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.

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