O direito da Administração de anular os atos administra...
#Questão 649426 -
Direito Administrativo,
Princípios da Administração Pública,
IESES,
2017,
TJ/RO,
Titular de Serviços Notariais e de Registro
1 Votos
O artigo 54 da Lei 9.784/99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários:
“Artigo 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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