Sobre os princípios da Administração Pública, assinal...

#Questão 649420 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

A) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.

B) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.

D) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.

E) O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

23/08/2018 às 10:04h

1 Votos

Lei 9784/99
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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