Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e d...

#Questão 649377 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

A) na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.

B) na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

C) constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização.

D) afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa.

E) aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.

23/08/2018 às 03:36h

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Lei 9494 artigo 1d e informativo 824 do STF.

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