Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situaç?...

#Questão 649336 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

  • 01/11/2017 às 06:13h
    11 Votos

    Art. 14, §3º da Lei 9.784/99 - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegada. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a responsabilidade pelo ato recairá na própria autoridade delegada.

    Gabarito Correta

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