Com relação a serviços públicos, julgue os próximos...

Com relação a serviços públicos, julgue os próximos itens. Como forma de se atingir a modicidade tarifária, é possível que o edital e o contrato de concessão prevejam outras fontes provenientes de receitas alternativas ou complementares, como, por exemplo, nas concessões de aeroportos, as lojas que ali se estabeleçam.

  • 21/11/2018 às 06:44h
    6 Votos

    Em geral, a exploração do serviço público pelo concessionário se dá mediante a cobrança de tarifas junto aos usuários, e é daí que extrai, em grande parte das vezes, a remuneração que lhe corresponde. Porém, não se exclui a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, previstas pelo poder concedente no edital de licitação, para a composição da remuneração, atuando com a finalidade de favorecer a modicidade tarifária. Estas outras fontes de receitas devem estar à disposição de todos os concorrentes, e serão, obrigatoriamente, consideradas para aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


     


    MACHADO, Maurício Castilho. A tarifa nas concessões de serviço públicoRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14n. 229311 out. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13673>. Acesso em: 21 nov. 2018.

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