Em um contrato de concessão firmado entre um Município...

#Questão 649260 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

A) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.

B) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.

C) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.

D) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

E) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.

Navegue em mais questões