Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal R...

#Questão 649233 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será

  • 21/11/2017 às 07:51h
    7 Votos

    Lei 8.112/1990, Título V, Capítulo III, seção I:

    " Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias."

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