Acerca de administração pública, organização do Esta...

De acordo com a Constituição , o direito à publicidade da administração pública pode ser defendido administrativamente por meio: do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O direito de petição é utilizado para possibilitar o acesso a informações de interesse coletivo.

A própria Constituição Federal de 1988 trouxe instrumentos para coibir a ofensa ao princípio da publicidade. O habeas data é instrumento que torna efetivo o princípio da publicidade (art. 5º, LXXII, CF). O direito de petição e o mandado de segurança também poderão ser utilizados para cobrar da Administração a publicação de seus atos.