Considerando a disciplina legal relativa aos agentes púb...

#Questão 649223 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições doutrinárias a respeito, é correto afirmar:

A) Pode-se dizer que são três as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração, uma vez que os militares são tratados como ?servidores militares?, não se enquadrando na categoria de agentes públicos.

B) Agente público é toda pessoa física que presta serviços à Administração Direta do Estado, excluindo-se da conceituação legal aquela pessoa física que presta serviço à Administração Indireta.

C) Na categoria dos servidores públicos, estão compreendidos os servidores estatutários, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, além dos servidores temporários, que por sua vez exercem função pública, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

D) Nos estados e municípios, os servidores celetistas reger-se-ão pela CLT com as derrogações constantes da própria Constituição. Sendo da União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, não é possível a promulgação de leis estaduais e municipais que derroguem total ou parcialmente as normas da CLT para os servidores públicos.

07/03/2018 às 09:03h

2 Votos

Letra "A" está errada, pois militares são servidores públicos.
Letra "B" está errada, pois agente público é todo mundo que presta serviço para a administração pública (direta ou indireta)
Letra "C" está errada. Servidor estatutário não é celetista.
Letra "D" está correta.

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