Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivo...

#Questão 649222 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A) Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.

B) Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.

C) Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.

D) Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.

E) O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

27/11/2017 às 06:48h

3 Votos

Gabarito Letra B

A) Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada. [Rcl 4.872, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, j. 21-8-2008, P, DJE de 7-11-2008.]

B) CERTO: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado STF ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012

C) Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (RGPS)

D) São inconstitucionais, por violarem o art. 37, IX, da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. (...) o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para autorizar a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação da ata deste julgamento. [ADI 3.662, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-3-2017, P, Informativo 858.]

E) Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes.[ADI 2.987, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-2-2004, P, DJ de 2-4-2004.]

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