O servidor público deve exercer com zelo e dedicação a...

#Questão 649198 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.

B) A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

C) As penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

D) O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

07/11/2018 às 05:46h

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Quando são cancelados os registros das penalidades nos assentamentos funcionais do servidor?

Nos termos do artigo 131 da Lei 8.112/1990, as penalidades de advertência (repreensão) e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Advertência (repressão) - 3 anos

Suspensão - 5 anos.

Se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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