Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e conse...

#Questão 649128 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.

A) A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.

B) A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.

C) Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.

D) Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão ?renumerado? e a respectiva lei que o alterou.

E) DeNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão ?renumerado? e a respectiva lei que o alterou.

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