Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vonta...
#Questão 649120 -
Direito Civil,
Pessoas,
FCC,
2016,
PGE/MT,
Analista PGE
0 Votos
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
[...]
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
[...]
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
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