Endel Flôres do Mato Grosso, médico, pecuarista, soltei...

#Questão 649074 - Direito Civil, Direito das Sucessões, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

Endel Flôres do Mato Grosso, médico, pecuarista, solteiro, faleceu e deixou 4 filhos adotivos, maiores, solteiros, seus únicos herdeiros, e foi realizada a partilha judicial entre os mesmos. Considerando que a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, diz que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido...” Em relação às dívidas após a partilha, cada herdeiro do falecido

  • 21/12/2018 às 06:00h
    2 Votos

    Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.



    Assim, a herança é o limite para as dívidas do falecido, ainda que já tenha sido efetivada a partilha.


    Trata-se do chamado BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO, que é aquele concedido pela lei aos sucessores de que o seuPATRIMÔNIO PESSOAL jamais será atingido pelas dívidas deixadas pelo morto

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