Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estrutu...

#Questão 649061 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.

I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.

II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.

III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.

IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.

Assinale a opção correta.

  • 29/10/2018 às 12:38h
    7 Votos

    Inciso I -
    O presente artigo visa estudar a Lei 13.058/2014, que altera os artigos, 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ? Código Civil, para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada e dispor sua aplicação. Uma das alterações dessa nova lei vem a ser uma das mais importantes, qual seja à disposição do parágrafo 2º do Art. 1.583.

    ?§2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos?.

    Ou seja, unifica a responsabilidade de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da capacidade humana dos menores. Sendo assim, tendo em vista o melhor interesse da criança, devem proporcionar de forma compartilhada, o sustento e a educação dos filhos independente da dissolução da união aplicada.

  • 28/09/2019 às 07:49h
    1 Votos

    A alternativa I está incorreta porque não necessáriamente implica igualdade de tempo de convívio, mas, sobretudo, igualdade nas obrigações de sustento e cuidados.

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