Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararã...

#Questão 648996 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, os requisitos abaixo, EXCETO:

  • 15/11/2018 às 04:17h
    1 Votos

    Art. 1424 - Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:


    I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;


    II - o prazo fixado para pagamento;


    III - a taxa de juros, se houver;


    IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.

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