Está CORRETO afirmar que:...

#Questão 648878 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Está CORRETO afirmar que:

A) A ?quitação regular? referida no art. 319 do Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de ?comunicação a distância?, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

B) É incabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ?inversa? para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.

C) O documento eletrônico por si só não tem valor probante em juízo, pois não é apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, ainda que se utilize o sistema de criptografia assimétrica adotado pelo Brasil nos termos da legislação, baseado em chave pública e chave privada.

D) O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual, contudo não se aplica à responsabilidade extracontratual.

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