Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e c...

Em se tratando do descumprimento de obrigações negativas (não fazer) não há mora, mas sim inadimplemento definitivo. Mora é inadimplemento relativo, passível de ainda ser cumprido. Nas obrigações de não fazer, uma vez realizada a prestação que o devedor estava obrigado a não realizar, ocorre inadimplemento absoluto, e não relativo (mora).

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.