Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e c...

Temos 2 espécies de ATO JURÍDICO LÍCITO:

a) Ato jurídico em SENTITO ESTRITO (ato não negocial):

Seus EFEITOS estão previstos em lei. NÃO importando a VONTADE das partes. Exemplo: reconhecimento de paternidade.



b) Negócio Jurídico (ato negocial):

É o ato que tem como CONSEQUÊNCIA efeitos jurídicos DESEJADOS pelas partes. Exemplo: contrato.

Conforme a classificação de Pontes de Miranda, no ato jurídico em sentido estrito a vontade, apesar de relevante para a formação do negócio é irrelevante para a conformação dos seus efeitos, já predispostos em lei. Os exemplos clássicos são o reconhecimento voluntário da paternidade e o pagamento.

O ato jurídico em sentido estrito, por sua vez, também denominado de ato não negocial traduz um simples comportamento humano voluntário e consciente cujos efeitos estão previamente determinados em lei (notificação, reconhecimento de filho, tradição, ocupação), não havendo escolha de efeitos.