A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Cód...

#Questão 648695 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a opção correta.

A) Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No entanto, se a norma legal impõe forma especial para a realização do ato, diz-se que o negócio é ad solemnitatem. Exemplo disso é o testamento.

B) Embora o tutor tenha capacidade de direito, não poderá, mesmo em hasta pública, adquirir bens do tutelado, sob pena de nulidade, por faltar-lhe, para a prática desse ato, capacidade de fato.

C) Caso um contrato estipule, como condição resolutiva da avença, que a parte beneficiada realize algo juridicamente impossível, a consequência será a invalidade do contrato.

D) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, de forma que não poderá ser imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva, sob pena de haver descaracterização do instituto.

E) Para que se configure a lesão e possa, em virtude disso, ser anulado o negócio jurídico entabulado, é necessário que a contraparte saiba da premente necessidade ou da inexperiência do outro.

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