Assinale a alternativa INCORRETA:...

#Questão 648586 - Direito Civil, Pessoas, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.

B) O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil.

C) A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se preservar na relação jurídica.

D) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.

E) Não respondida.

10/06/2018 às 08:05h

2 Votos

O Código Civil, diz que a morte presumida poderá ocorrer de duas formas:

SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA = Ocorre se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 02 (dois) anos após o término da guerra. Vide art. 7º do CC.
COM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA = Trata - se de procedimento moroso e burocrático o qual se divide em três fases - curadoria ou arrecadação de bens (01 ano ou 03 anos a depender se foi deixado curador), sucessão provisória (10 anos), e sucessão definitiva. Sobre tal instituto vide arts. 22 e seguintes do CC.

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