A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito B...

#Questão 648565 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.

  • 10/06/2018 às 06:41h
    10 Votos

    ERRADO - O REGISTRO SÓ PRODUZ EFEITO EX TUNC (RETROATIVO) SE FOR FEITO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, DO CONTRÁRIO PRODUZIRÁ EFEITO EX NUNC.

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