Com base na legislação processual e no Código Civil, j...

#Questão 648514 - Direito Civil, Posse, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue os seguintes itens, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de reintegração de posse e a propriedade do imóvel for controvertida, o juiz deverá, em primeiro lugar, decidir quanto ao domínio do bem e, depois, conceder ou não a ordem de reintegração.

  • 13/04/2018 às 12:02h
    6 Votos

    Código Civil. Art. 1.210, §2º "Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa."

  • 12/04/2018 às 11:46h
    4 Votos

    Código de Processo Civil/2015, Art. 557: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único: Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa."

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis