Tendo em vista o vigente entendimento dos Tribunais Super...

#Questão 648348 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Tendo em vista o vigente entendimento dos Tribunais Superiores, marque a única resposta CORRETA:

A) É vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

B) A fiança prestada em contrato sem autorização de um dos cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens, não implica a ineficácia total da garantia.

C) As disposições do Decreto nº 22.626/33 se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional.

D) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada ? por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos ? aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

13/05/2018 às 01:49h

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STJ - Súmula 530

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

(Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

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