Com relação aos contratos, assinale a alternativa corre...

#Questão 648302 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Com relação aos contratos, assinale a alternativa correta.

A) Nos contratos de consórcio, as administradoras têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, salvo se fixada em percentual superior a 10%.

B) A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

C) No caso de herança de pessoa viva, é lícito às partes tornar o referido acervo hereditário objeto de contrato, à luz da autonomia de vontade consagrada nas relações entre sujeitos privados.

D) Para o Superior Tribunal de Justiça, é inválida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

E) Em relação jurídica de natureza contratual, pode-se resolvê-la em face de inadimplemento antecipado.

11/05/2018 às 01:45h

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Não existe previsão legal do instituto de quebra antecipada do contrato e sim é uma construção jurisprudencial.

Resp. 309626/RJ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Resolução. Quebra antecipada do contrato. - Evidenciado que a construtora não cumprirá o contrato, o promissário comprador pode pedir a extinção da avença e a devolução das importâncias que pagou. - Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 309626 RJ 2001/0029132-5, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 07/06/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.08.2001 p. 479RDTJRJ vol. 54 p. 79RSTJ vol. 157 p. 440)

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