Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e pref...

#Questão 648212 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do valor incluirá atualização monetária, independentemente do ajuizamento de ação judicial.

  • 30/10/2017 às 11:35h
    1 Votos

    Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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