Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do...

#Questão 648192 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.

B) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.

C) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.

D) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.

E) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

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