Em relação à lei, é correto afirmar:...

#Questão 648159 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Em relação à lei, é correto afirmar:

A) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.

B) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

C) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

E) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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