Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto a...

#Questão 648154 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

  • 24/03/2020 às 08:09h
    1 Votos

    Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 

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