De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução à...

#Questão 648153 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

B) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

C) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

D) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

E) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

24/03/2020 às 08:10h

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Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

24/03/2020 às 08:12h

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