Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas...

#Questão 648150 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A) A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;

B) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;

C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;

E) Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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