Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

#Questão 648149 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.

B) A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

C) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

D) Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

E) As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.

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