Assinale a opção correta:...

RESPOSTA:

A: INCORRETA. Por omissão legal do Art. 286 do CC/2002, presume-se válida a cessão de crédito de modo verbal, desde que seja respeitada a notificação do devedor, somente se proibe a realização da cessão de crédito havendo uma cláusula proibitiva (pacto de non cedendo), e se esta não for verbal, a cessão só será proibida, se o cessionário tinha ciência dela.

B: CORRETA. É o que dispõe o Art. 288 do CC/2002, que diz que para que a cessão de crédito confira eficácia perante terceiros, ela deverá ser revestida por instrumento público, feita em cartório, e caso seja realizado por instrumento particular, deverá ser revestido das solendidades trazidas pelo Art. 654, § 1º do CC/2002.

C: INCORRETA. Existem algumas proibições sobre a cessão de crédito, em que a própria lei impõe, e dentre essas proibições legais, estão os direitos da personalidade, e os créditos de natureza personalíssima, como o direito de alimentos, já os créditos previdênciários é vedado pelo Art. 144 da Lei 8.213/91.

D: INCORRETA. É o que dispõe o Art. 299 do CC/2002, que assevera que independentemente da assunção de dívida ter sido realizada por instrumento público, onde a forma de celebrebração da assunção de dívida é livre, entretanto em ambas as formas é indispensável o consentimento expresso do credor.

E: INCORRETA. É contrário o do que dispõe o Art. 294 do CC/2002, o devedor pode apresentar suas excessões ao cessionário, inclusive aquelas contra o cedente, o dispositivo não dispõe diz que deve ser feita imediatadamente após a notificação, e muito menos que elas não podem ser aguidas.