Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua pr...

#Questão 648081 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão,

A) tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao início das suas atividades.

B) não tem direito de se inscrever no Registro de Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.

C) tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas previamente ao início das suas atividades.

D) tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas até noventa dias depois da data em que iniciar suas atividades.

E) tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas atividades.

29/04/2018 às 03:40h

2 Votos

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

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