Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empr...

#Questão 648077 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.

B) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.

C) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.

D) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.

E) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

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