Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a...

#Questão 648075 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.

B) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.

C) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.

D) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.

E) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

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