A Constituição Federal da República de 1988 foi respon...

#Questão 647978 - Direito Constitucional, Ministério Público, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Oficial de Promotoria

A Constituição Federal da República de 1988 foi responsável por concretizar significativos avanços no tratamento conferido ao Ministério Público. Acerca da disciplina constitucional referente à aludida instituição é correto afirmar que:

A) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente e na forma da lei, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública, o que impede, em todas estas hipóteses, a legitimação de terceiros, segundo disposto na Constituição e na lei.

B) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados de acordo com a sua discricionariedade, devendo o mérito administrativo ser exercido com observância dos parâmetros legais.

C) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, razão pela qual estão previstas dentre as suas atribuições a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

E) São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

05/11/2017 às 04:43h

2 Votos

Letra A - Errado, dispõe o § 1º do artigo 129 da CF, que a legitimação do MP para as ações civis NÃO IMPEDE a terceiros.
Letra B - Errado, Pois o poder executivo não vai usar da discricionariedade, ele vai considerar a proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, § 4º do Artigo 127 CF
Letra C - Errado, a aprovação se dará pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL. Art. 128, II, § 1º CF
Letra D - Errado, A consultoria jurídica não está entre suas atribuições
Letra E - Correta - § 1º do artigo 127, CF

16/11/2018 às 07:53h

1 Votos

Art. 129, inciso IX da CF - é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade pública.

Portanto, a letra D também está errada.

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