De acordo com o sistema brasileiro de controle de constit...

#Questão 647967 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,

A) lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B) tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

C) lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF.

D) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

E) acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos vinculantes e contra todos.

13/08/2018 às 07:27h

3 Votos

Para mim é caso de Reclamação. Vejamos a explicação:
A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF ? quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

"Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF".
No caso em voga, a lei violaria a Súmula Vinculante n° 11, portanto, cabe reclamação.

18/10/2019 às 08:32h

1 Votos

Colega Nayara,

No caso da C, foi uma LEI (ato lehislativo) que contrariou uma súmula vinculante, portanto, não cabe reclamação, pois o legislativo não se submete ao efeito vinculante em controle de constitucionalidade ou edição de súmula vinculante (que vincula o judiciário e o poder publico). Tanto que é possível a chamada "virada" legislativa como ocorreu no caso na vaqueijada ou da COSIP.

Logo, o gabarito está correto.

Abraços.

27/11/2017 às 01:42h

0 Votos

não tenho

16/11/2018 às 09:40h

0 Votos

Letra D: STF, Pet-AgR 2701/SP, Tribunal Pleno.

13/08/2018 às 07:29h

0 Votos

Aliás, chega a ser redundante falar em súmula vinculante editada pelo STF... Como se outros tribunais editassem súmula vinculante

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