Ao disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições De...

#Questão 647964 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Ao disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve que

A) o estado de sítio e o estado de defesa podem ser decretados pelo Presidente da República, desde que previamente autorizados pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.

B) o estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

C) o decreto que instituir o estado de defesa deve, dentre outros requisitos, especificar as medidas coercitivas que vigorarão no período de sua vigência, dentre as quais são admissíveis restrições aos direitos de sigilo de correspondência, de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e de reunião.

D) o estado de sítio é uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador, uma vez que a Constituição Federal não pode ser emendada durante sua vigência, ao contrário do estado de defesa, que não impede a aprovação de emendas constitucionais no período.

E) o decreto que instituir o estado de sítio deve indicar as garantias constitucionais que ficarão suspensas no período de sua vigência, sendo vedado, contudo, o estabelecimento de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

04/01/2018 às 09:41h

1 Votos

O item "A" está incorreto porque o estado de defesa pode ser decretado sem a autorização do congresso. O congresso tem dez dias para apreciar o decreto, caso ele seja recusado por maioria absoluta, o estado de defesa é cessado imediatamente (Artigo 136 da CF).
O item "B" está incorreto pois os requisitos citados são para o estado de defesa e não de sítio (Artigo 136 e 137 da CF).
O item "C" está correto pois, de acordo com o Art 136 da CF, o decreto que institui o estado de defesa deve conter: o tempo de duração, a área abrangida e as medidas coercitivas adotadas. Além disso, é possível a quebra de alguns direitos: direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
O item "D" está errado porque, de acordo com o Artigo 60 da CF, não poderá ocorrer emendas constitucionais durante estado de defesa, de sítio ou durante intervenção federal/
O item "E" está incorreto pois, de acordo com o Art 137 da CF, pode haver vedação à liberdade de imprensa, radiofusão e televisão.

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