No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais...

#Questão 647951 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

A) lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.

B) resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

C) lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.

D) lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.

E) resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

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