A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previ...

#Questão 647927 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

A) Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.

B) O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.

C) A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.

D) O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

E) Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.

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