No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos siste...

#Questão 647901 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens. É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.

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