Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com at...

#Questão 647898 - Direito Constitucional, Ministério Público, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

  • 29/10/2019 às 05:14h
    5 Votos

    Inquérito Cívil - Fase de Investigação. Não obrigatória. As vezes o MP já tem as provas e vai diretamente pra Ação Cívil.


    Ação Cívil - Fase que o MP envia ao poder judiciário. 


     

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