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#Questão 647886 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, observadas as peculiaridades das funções.

D) A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para ajustar os limites de gastos com pessoal nos três Poderes.

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