O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 e...

#Questão 647855 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Assistente Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

  • 20/07/2018 às 11:12h
    4 Votos

    Acredito que essa questão cabe recurso, tendo em vista que a Administração só pode fazer o que a lei determina e/ou autoriza...

  • 20/08/2018 às 11:05h
    2 Votos

    Questão duvidosa, a administração pública só pode agir conforme a lei.

  • 18/12/2018 às 10:53h
    2 Votos

    O item I pode ser forsoçamente validado pelo Decretos Autônomos.


    Segundo o site jusbrasil:


    Decretos Autônomos - Com a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, i. É., decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição).


    https://jpmoraisadv.jusbrasil.com.br/definicoes/154810173/decreto-autonomo


     


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis